A ADIAU DESENVOLVIMENTO WEB LTDA, com estabelecimento na Rua César Barros de Almeida, 414, Jardins, Oliveira/MG, CNPJ 37.599.820/0001-51, doravante denominada “Adiaŭ” institui o Canal de Comunicação com os titulares de dados visando o cumprimento das obrigações legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e estipula regras mais rígidas com relação ao tratamento de dados e informações.

Se o titular dos dados pessoais quiser saber como a Adiaŭ realiza o tratamento de dados pessoais, acesse a Política de Privacidade, que demonstra, com transparência, todas as informações relacionadas aos dados pessoais.

Trata-se da lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei apresenta os princípios que fundamentam a proteção de dados pessoais, o âmbito de aplicação territorial da lei e conceitos básicos na parte inicial.

Depois são apresentados os requisitos para o tratamento de dados pessoais, dados pessoais sensíveis, dados pessoais de criança e de adolescente e as hipóteses de término do tratamento de dados, além de definir direitos dos titulares e formas para requerer esses direitos. Há um capítulo específico para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e a sua responsabilização em caso de infração à LGPD e sobre a transferência internacional de dados.

Além disso, a lei dispõe sobre os agentes de tratamento de dados pessoais (o controlador, o operador e o encarregado), da responsabilidade dos agentes e do ressarcimento de danos. A lei também trata da imposição da segurança e das boas práticas de governança a serem adotadas no tratamento de dados pessoais.

Quanto à fiscalização, há uma apresentação do rol de sanções administrativas que podem ser aplicadas pela ANPD, que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

O texto completo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pode ser lido aqui: LGPD

Importante esclarecer que a adequação à LGPD confere aos titulares de dados novos direitos e aos Controladores e Operadores novas obrigações. No caso da Adiaŭ, a coleta de dados pessoais via plataforma eletrônica pode ser solicitada e realizada para atender à necessidade de registro, cadastro e integração do Titular, tais como nome completo, dados de contato, além de preferências e padrões de acesso e navegação.

Em cumprimento ao artigo 41 da Lei 13.709/2018, a Adiaŭ indica o canal de comunicação pelo endereço dpo@privacypoint.com.br por meio do qual o Encarregado de Dados, Privacy Point - CNPJ 44.649.485/0001-14, poderá receber requisições dos titulares de dados, conforme explicitado em nossa Política de Privacidade

Esclarece-se que a Adiaŭ é uma startup atua com o Encarregado de Dados conforme RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, sancionada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O cumprimento dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é a diretriz que deve ser considerada no tratamento dos dados dos titulares. Neste sentido, o tratamento de dados deverá ser realizado com a observância dos seguintes princípios:

finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

A partir da vigência da lei, a Adiaŭ disponibiliza um canal específico de atendimento para questões relativas à LGPD, um canal direto com o DPO (Encarregado de Dados). De acordo com o art. 18 e 20 da Lei 13.709/2018, os titulares podem requisitar o exercício dos seguintes direitos:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Para assegurar os direitos dos titulares não hesite em contatar pelo e-mail: dpo@privacypoint.com.br

Esta Política de Privacidade (“POLÍTICA”) é um acordo legal entre o usuário Titular dos Dados (“Titular”) e a ADIAŬ DESENVOLVIMENTO WEB LTDA (“Adiaŭ”), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua César Barros de Almeida, 414, Jardins, Cidade Oliveira, Estado Minas Gerais inscrita no CNPJ/ME sob nº 37.599.820/0001-51.

Agradecemos por estar aqui!

Estas informações o ajudarão a utilizar nossa Plataforma, então é muito importante que conheça as nossas políticas, e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda a Política de Privacidade e esteja ciente que:

A conveniência de uso da nossa plataforma é estritamente pessoal, declarando expressamente ser maior de 18 (dezoito) anos e capaz ou, se abaixo desta idade, possuir autorização e consentimento dos pais/responsáveis legais, para todos os fins de direito.

Tem ciência e concorda com o uso de seus dados pessoais para qualquer tipo de tratamento de dados, dentre eles, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, armazenamento, compartilhamento, bem como para prestar quaisquer declarações ou esclarecimentos relacionados aos assuntos tratados.

Em todos os lugares do mundo e nas mais diferentes culturas, os rituais de despedida estão sempre presentes como um importante ato social. É neste momento que familiares e amigos buscam e doam apoio, carinho e superação pela dor da perda de alguém especial em suas vidas.

Adiaŭ representa uma forma global de expandir a possibilidade deste encontro e desta vivência, em qualquer parte do mundo. Na língua universal Esperanto, que significa "o que tem esperança", Adiaŭ representa o adeus, a despedida... Este momento é uma profunda experiência que marca cada ser humano independentemente de cultura, religião ou crença, e que precisa ser tratado com respeito, dignidade e amor.

Neste ambiente virtual, temos a oportunidade de manter viva a essência desta união fraternal em uma ocasião tão íntima de despedida. Que nossa tecnologia possa conectar todas as pessoas distantes a seus familiares e amigos, em um momento em que a esperança, o conforto, o carinho, a paz e o amor devem se manifestar em suas plenitudes.

Ao registrar-se em nossas plataformas, você declara ter capacidade plena e expressa para aceitar nossos Termo de Uso e nossa Política de Privacidade.

A Adiaŭ se preocupa com a segurança das suas informações. Os dados fornecidos para o cadastro estão armazenados no ambiente seguro, com controle total de acesso, considerando as melhores práticas de segurança da informação e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis e normas vigentes e aplicáveis aos nossos produtos e serviços. Essas informações jamais serão divulgadas, vendidas ou trocadas com terceiros sem o seu consentimento ou sem estar amparada em uma hipótese de tratamento de dados.

A coleta de dados pessoais pode ser solicitada e realizada para atender à necessidade de registro, autenticação, cadastro e integração do Titular em nossa plataforma eletrônica, tais como: nome completo, dados de contato, além de preferências e padrões de acesso e navegação.

Você poderá utilizar os seus dados pessoais das contas Google, Microsoft, Facebook e Instagram para autenticar o seu ingresso no ambiente virtual da Adiaŭ

O tratamento é realizado dentro das hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, com amparo no art. 7º, V, da LGPD.

A finalidade da coleta dos dados pessoais é o acesso ao sítio da Internet da Adiaŭ para utilizar a transmissão online de cerimônias de velório e outros serviços oferecidos pelo segmento funerário para apoio a pessoas enlutadas.

Nos termos da legislação vigente, para fins da prestação de serviços e obrigações legais, a Adiaŭ, na condição de provedora de aplicação e controladora dos dados deve armazenar os seguintes dados pessoais indiretos: Número do acesso e outros identificadores (e-mail, IP); Histórico de acessos às plataformas digitais disponíveis, com data, horário, IP, Porta lógica de acesso e tempo de duração da sessão e logs de acesso e contratação de serviços.

A Adiaŭ registra que já possui o seu Ciclo de Vida dos Dados Pessoais definidos, bem como Política de Retenção e Descarte de Dados

Para proteção dos dados são aplicadas: a) medidas de natureza física para segurança e controle de acesso; b) medidas técnicas, tais como: proteção contra softwares maliciosos, criptografia e rotinas de backups e c) medidas organizacionais e procedimentais, dentre elas: repertório contratual com cláusulas de segurança, privacidade e Compliance, exigindo de parceiros e fornecedores as mesmas garantias previstas nesta política, contratação de empresas de armazenamento lógico de referência, restrição aos dados considerando os princípios da necessidade e finalidade, etc.

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com entidades públicas e privadas do Brasil para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com empresas do segmento funerário e de apoio a pessoas enlutadas em razão de contratos firmados com estas Organizações.

O compartilhamento poderá ainda ocorrer com base no consentimento do Titular ou legítimo interesse da Adiaŭ, previamente avaliado por relatório de impacto aos direitos e liberdades individuais do titular dos dados.

Importante ainda lembrá-lo que, havendo eventual necessidade de enviar fotos e comentários em nossas plataformas públicas, você estará assinando publicamente este conteúdo, informando seu nome e sua cidade. Você declara-se ciente de que este conteúdo estará disponível publicamente a todos os usuários da plataforma digital, registrados ou não, e a todos os participantes das cerimônias transmitidas.

Além dos dados que você nos envia através de formulários de cadastro no site, utilizamos informações de cookies e informações de sessões do seu navegador, além de podermos solicitar sua autorização para nos fornecer sua localização.

Através de cookies, que são pequenos arquivos de texto gravados no seu computador, somos capazes de identificá-lo mais rapidamente, agilizando processos de personalização do ambiente.

As informações da sessão do seu navegador também trazem dados que nos ajudam a identificar hábitos de navegação, para aperfeiçoar nossos serviços e sempre lhe entregar a melhor experiência possível.

Juntas, as informações de sessão e de cookies são ainda uma parte extremamente importante para que possamos criar um ambiente cada vez mais seguro.

Sua localização pode ser solicitada para que possamos vincular o melhor conteúdo a você, de acordo om a região em que esteja. A qualquer momento, você pode bloquear este tipo de informação, diretamente em sem smartphone ou em seu navegador.

Estes mecanismos são usados como esforço e compromisso em adequar a sua navegação ao melhor nível de qualidade possível dentro do nosso portal. Contudo, respeitamos integralmente a sua decisão sobre o uso dessas ferramentas.

VVocê poderá a qualquer momento gerenciar como seu navegador deverá lidar com os cookies. As configurações variam de acordo com cada navegador utilizado, e em caso de dúvidas, basta acionar a ajuda no próprio navegador de sua preferência.

É importante ressaltar que podemos utilizar serviços de publicidade mantidos por terceiros, incluindo, mas não se limitando ao Google; estes também utilizam cookies para veicular anúncios com base em suas visitas anteriores.

O Google e outros serviços de publicidade podem fazer uso de cookies para publicidade com base em interesses. Você poderá desativá-los acessando as Configurações de anúncios no próprio Google ou outros. Como alternativa, você poderá ainda desativar o uso de cookies de terceiros em geral para publicidade com base em interesses acessando youradchoices.com (em inglês).

A senha que você recebeu dos familiares para acesso à cerimônia virtual não pode em hipótese alguma ser repassada a outras pessoas, e jamais pode ser divulgada em qualquer meio digital como mídias sociais, blogs, portais, e afins. Caso esta conduta seja identificada, você estará colocando em risco a participação de todas as pessoas importantes para a família enlutada, uma vez que poderemos optar pelo cancelamento da transmissão por questões de segurança.

É explicitamente proibido fazer cópias, prints, gravações, armazenamento e compartilhamento de quaisquer informações em qualquer meio. Caso deseje ter acesso à gravação da cerimônia, solicite ao familiar responsável pela autorização da transmissão da cerimônia ao vivo perante a empresa do segmento funerário que prestou os serviços à família enlutada.

Além deste documento que estabelece nossa política de privacidade, recomendamos fortemente que leia nosso Termo de Uso.

Lembramos que o uso de nossos serviços parte de sua decisão pessoal em aceitar integralmente as condições neles estabelecidas.

Estes documentos publicados substituem todas as versões anteriores. Reservamo-nos o direito de alterá-los a qualquer momento, visando sempre um melhor serviço e a segurança comum.

Podemos atualizar esta Política oportunamente, à medida que seja necessário nos nossos negócios ou para atender a requisitos legais e ela será atualizada em nossos sites. Sugerimos que revisite esta seção para acompanhar sempre a versão mais atualizada desde documento.

Caso deseje informações específicas sobre os seus dados pessoais, utilize nosso Canal de Proteção de Dados.

dpo@privacypoint.com.br
Privacy Point - CNPJ 44.649.485/0001-14

Política de Privacidade atualizada em 09 de maio de 2024

Este documento estabelece as premissas, responsabilidades e características de uso dos serviços disponibilizados através do portal “Adiaŭ”, acessível pela URL https://www.adiau.com.br, ou através de sítios eletrônicos de empresas do segmento funerário que possuem integradas as tecnologias de transmissão da Adiaŭ. Ao acessar as cerimônias de velório ao vivo através de qualquer dos meios citados acima, você declara estar ciente e em concordância com este presente termo.

Ao acessar as cerimônias de velório ao vivo, você se compromete a:

Estar em consonância com toda a legislação vigente no Brasil ou do País em que estiver sendo transmitida a cerimônia;
Não utilizar qualquer informação ou serviço disponível no portal como ferramenta para infração de quaisquer leis vigentes no Brasil ou do País em que estiver sendo transmitida a cerimônia;
Não divulgar, em qualquer meio e sob qualquer hipótese, a senha que você recebeu para acesso à cerimônia virtual;
Não fazer cópias, prints, gravações, armazenamento e compartilhamento de quaisquer informações em qualquer meio, sob qualquer circunstância;
Não publicar qualquer tipo de conteúdo ofensivo, vulgar ou obsceno nos canais do portal que permitam interação com os demais usuários do serviço, como mensagens ou homenagens virtuais;
Responsabilizar-se por todas as informações que você inserir dentro da plataforma, sejam seus próprios dados eventualmente solicitados de acordo com nossa Política de Privacidade, sejam de informações publicadas em mensagens ou homenagens virtuais.

Ao acessar o serviço, você se declara ainda ciente de que:

O serviço de transmissão ao vivo está sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que a Adiaŭ não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas de conectividade em qualquer âmbito;
Do mesmo modo, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento, bem como em decorrência de evento fortuito ou de força maior, de modo que a Adiaŭ não garante o funcionamento ininterrupto da plataforma;
As transmissões ao vivo ocorrem a partir de salas velatórias mantidas por empresas do segmento funerário, e a Adiaŭ age tão somente como uma tecnologia de acesso virtual às cerimônias físicas; desta forma, a cerimônia de velório é mantida diretamente pelas empresas do segmento funerário às famílias enlutadas, de acordo com seus próprios meios e instrumentos legais;
A disponibilidade de premissas básicas como conectividade à internet e alimentação elétrica nas salas velatórias, necessárias para o correto funcionamento da tecnologia, são de responsabilidade direta das empresas do segmento funerário que disponibilizam a tecnologia de velórios ao vivo;
Ainda como premissas básicas para a melhor experiência, você declara como usuário do serviço digital que está ciente que sua própria conectividade à internet, bem como seu próprio dispositivo de acesso, como seu smartphone, tablet, computador ou smart TV, precisam possuir a qualidade mínima necessária para que possa acessar vídeos ao vivo e interagir com a interface da Adiaŭ

Além deste documento que estabelece nossa termos de uso, recomendamos fortemente que leia nossa Política de Privacidade.

Lembramos que o uso de nossos serviços parte de sua decisão pessoal em aceitar integralmente as condições neles estabelecidas.

Estes documentos publicados substituem todas as versões anteriores. Reservamo-nos o direito de alterá-los a qualquer momento, visando sempre um melhor serviço e a segurança comum.

Para fins de resolução de conflitos de qualquer natureza aplica-se a legislação brasileira, com procedimentos administrativos e/ou judiciais na língua portuguesa.

Mediação – As partes poderão submeter as controvérsias relativas ao presente contrato à mediação, de acordo com as regras do Regulamento de Mediação da CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil. O início da arbitragem não impede que as partes deem início, continuem ou retomem procedimento de mediação.

Arbitragem – Caso qualquer das partes não tenha interesse em iniciar a mediação ou a disputa não seja resolvida por mediação, toda e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada ao presente contrato será resolvida por arbitragem, a ser administrada pela CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil, localizada na R. Paraíba, 550 - 9° Andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-140, de acordo com as normas do seu Regulamento de Arbitragem, em vigor na data de início do respectivo procedimento.

Os procedimentos cautelares poderão ser realizados na Comarca de Belo Horizonte – MG.

Podemos atualizar este Termo oportunamente, à medida que seja necessário nos nossos negócios ou para atender a requisitos legais e ele será atualizado em nossos sites. Sugerimos que revisite esta seção para acompanhar sempre a versão mais atualizada desde documento.

Última revisão: 09 de maio de 2024.

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